Ato administrativo que reprova candidato na prova de capacidade física deve ser motivado sob pena de nulidade

O ato administrativo de reprovação ou desclassificação de candidato na fase de capacidade física deve ser obrigatoriamente motivado sob pena de nulidade.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça confirmado no RMS nº 26.927, a motivação do ato impede o subjetivismo do avaliador e também a ocorrência de sigilo no resultado do exame bem como a irrecorribilidade.Vejamos a ementa do julgado que apresenta clareza de entendimento:

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ADALBERTO ROCHA LOBO 

ADVOGADO : RONALDO GOMES NEVES E OUTRO(S)

RECORRIDO  : ESTADO DE RONDÔNIA 

PROCURADOR : JERSILENE DE SOUZA MOURA E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO  ORDINÁRIO,  MANDADO  DE  SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  DESCLASSIFICAÇÃO.AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  IMPUGNADO.  NULIDADE.CARÁTER  SUBJETIVO,  SIGILOSO  E  IRRECORRÍVEL.  OFENSA  À AMPLA DEFESA. 

1.  O  ato  de  reprovação  de  candidato  em  concurso  público,  no  exame  de capacidade  física,  deve  necessariamente  ser  motivado,  sendo  vedada sua  realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência  de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade.

2. Reconhecida  a nulidade do  ato administrativo impugnado, por ausência de  motivação,  cabe  à  Administração  realizar,  fundamentadamente,  nova análise  do  preenchimento  pelo  impetrante  dos  requisitos  de  capacidade física exigidos para o cargo.

3. Recurso ordinário provido em parte. 

Fonte: STJ