Relevante decisão emitida pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou que a exigência de documento autenticado pela banca examinadora em concurso público é um formalismo desnecessário e desarrazoado.
A 5ª Turma Especializada do
TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) negou o recurso do NCE/UFRJ
(Núcleo de Computações Eletrônicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro)
contra sentença que garantiu a um candidato o direito de usar declaração original
emitida pela Organização de Aviação Civil Internacional, apesar de o edital de
concurso público exigir cópia autenticada de documentos, o candidato pode
apresentar originais. O documento serve para comprovar experiência profissional
em prova de títulos.
O objetivo do candidato era
conseguir ingressar no curso de formação de especialistas da ANAC (Agência
Nacional de Aviação Civil), através do reconhecimento dos seus sete anos de
experiência profissional, o que lhe atribuiria 14 pontos na fase de avaliação
de títulos e a alteração para o 16º lugar no concurso de Especialista da ANAC.
O NCE/UFRJ havia recusado a
declaração por não se tratar de cópia autenticada. Segundo a banca examinadora
“a razão pela qual não se admitem documentos originais, mas tão somente cópias
autenticadas, leva em consideração, o fato de que as primeiras podem ser
facilmente falsificadas” e “por outro lado, para que se consiga autenticar uma
cópia, o documento é passado por uma intensa verificação de especialistas, a
fim de reprimir possíveis fraudes”.
Porém o relator do processo, o
juiz federal convocado Marcelo Pereira da Silva, considerou esse formalismo
desnecessário, uma vez que não parece razoável, o edital proibir a apresentação
de um documento original em detrimento de cópia autenticada. E observa, “na
autenticação de cópia, o Tabelião apenas certifica que uma cópia é uma
reprodução fiel do original que lhe foi apresentado, não havendo uma análise
sobre a falsidade ou autenticidade do documento, ou seja, nenhuma diferença,
há, na prática, da apresentação do documento original ou em cópia autenticada”.
Número do processo:
2007.51.01.022496-1
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