Por unanimidade, a 5.ª Turma do
TRF da 1.ª Região decidiu que servidora da Universidade Federal da Bahia (UFBA)
tem direito à indenização por danos morais decorrentes da aquisição de doença
ocupacional.
O processo foi recebido neste
Tribunal com apelações interpostas pela Universidade e pela servidora contra
sentença do juízo federal da 16.ª Vara Federal da Bahia, que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado pela funcionária (autora) de concessão
de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional
por esforço repetitivo (LER/DORT), que resultou em sua aposentadoria precoce do
serviço público federal.
O juízo de primeiro grau
estipulou a quantia de R$ 50 mil como indenização à servidora que, em seu
recurso, pediu a reforma da sentença para aumentar esse valor para R$ 300 mil,
como forma de reparação material e pela perda de capacidade laborativa.
Em sua apelação, a UFBA
sustentou que a requerente não procurou auxílio médico logo que percebeu os
sintomas da enfermidade, o que comprometeu o tratamento. Alegou, também, que,
ao ser informada do problema de saúde, imediatamente afastou a servidora das
atividades. Esta, por sua vez, teria retornado ao trabalho precocemente, sem consulta
ao serviço médico. A universidade destacou, ainda, que a autora, em nenhum
momento, questionou a inadequação de mobiliário ou adoção de exercícios para
prevenir LER/DORT e que não há elementos nos autos que permitam aferir a
contribuição de tal situação para o desenvolvimento da patologia.
A relatora do processo,
desembargadora federal Selene Maria de Almeida, entendeu que a relação de
causalidade entre a doença e as tarefas da servidora está demonstrada e que não
há necessidade de mais provas, pois a Universidade já lhe concedeu
aposentadoria por doença ocupacional, baseada em relatório médico constante dos
autos, o que supre tal exigência.
A magistrada afirmou, também,
que a Administração não negou a invalidez, pois afirmou que a servidora deveria
ter requerido afastamento do serviço antes do momento em que efetivamente o
fez. “No entanto, não procede tal argumentação, pois denota que o serviço de
prevenção e controle de acompanhamento de saúde ocupacional não exerce sua
atividade de forma efetiva”, ponderou.
A relatora, então, concluiu que
não há como deixar de reconhecer que a conduta da Universidade, ensejando o
desenvolvimento da doença, provocou dano moral à parte autora. “Levando-se em
consideração os critérios da justa reparação, efetiva sanção ao dano e não
enriquecimento da vítima, entendo que a quantia de R$ 50 mil estipulada pelo
juízo a quo demonstra-se razoável, pois a despeito de representar baixa quantia
para a Administração, apresenta efeito pedagógico sem ocasionar enriquecimento sem
causa à autora”, votou.
Assim, negou provimento às
apelações da autora e da UFBA.
Processo n.º
0021785-13.2001.4.01.3300
Data do julgamento: 24/04/2013
Data da publicação: 10/05/2013
Fonte: Assessoria de
Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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