Questão nº 4 de Direito Civil do X Exame de Ordem merece ser revista

Questão nº 4 de Direito Civil do X Exame de Ordem Unificado merece ser revista por contrariar previsão em edital.

Maurício Gieseler do Portal Exame de ordem também identificou o erro na questão nº 4 e opinou no sentido de mudança.

O comando da questão na alínea “a” e “b” solicitou que o candidato fundamentasse de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que o edital do exame no “anexo III – material/procedimentos proibidos” veda a consulta a jurisprudência e também a informativos dos tribunais.

Ademais, a fundamentação das questões não estão sumuladas no Tribunal.

Com isso, houve violação ao princípio do instrumento convocatório, o edital, e também violação ao princípio da objetividade por não permitir que o candidato pudesse discorrer observando um parâmetro.

Em suma, necessário se faz que a Fundação Getúlio Vargas tome as medidas cabíveis para que os candidatos não fiquem prejudicados.

Fonte: Portal Exame de ordem

Prazo para interpor ação por improbidade administrativa começa a contar ao final do segundo mandato

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ex-prefeito de Coari, no Amazonas, contra decisão proferida na primeira instância, que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra ele, determinando a apuração dos fatos em questão.

Consta dos autos que a ação foi proposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de supostas irregularidades na prestação de contas dos repasses relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referentes a 2002.

Em seu recurso ao TRF1, o ex-prefeito alegou que não poderia ter sido impetrada ação contra ele 7 anos depois de findo o mandato, visto que ele renunciou à prefeitura em 2004 e o prazo prescricional é de 5 anos após o fim do mandato.

Ao analisar o agravo de instrumento, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, deu razão ao juízo de primeiro grau. Isso porque “trata-se de reeleição do agente político para mandato sucessivo, cujo prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, previsto no art. 23, I, da Lei. 8.429/92, tem como termo inicial o primeiro dia após o término do exercício do segundo mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa”, afirmou o magistrado.

O relator ressaltou que a interpretação da lei conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria, ainda que o ex-prefeito tenha renunciado ao mandato para, depois, se reeleger.

“Assim, embora tenha o agravante renunciado ao mandato, houve sucessão temporal entre os mandatos, eis que ele foi novamente eleito, continuando no exercício da mesma função, razão pela qual, tenho que o prazo prescricional não pode ser alterado”, explicou o desembargador.

O relator, portanto, negou provimento ao agravo de instrumento, afastando a prescrição e mantendo a sentença, de maneira que a ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Coari possa seguir regularmente. O desembargador foi acompanhado pelos demais magistrados da 3.ª Turma.

Processo n.: 0064057-42.2012.4.01.0000

Data da publicação: 15/04/13

Data do julgamento: 26/04/13

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal – 1.ª Região

Militar paraplégico por acidente em Tiro de Guerra tem indenização aumentada para R$ 200 mil

Um atirador acidentado durante treinamento em Tiro de Guerra receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de paraplegia permanente. A decisão, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aumentou o valor fixado anteriormente em R$ 30 mil.

O acidente ocorreu em 1982, quando o atirador – nome dado a quem ingressa no Exército pelo Tiro de Guerra – teve a medula óssea atingida durante a prática de exercícios militares.

Em primeira instância, ele obteve o direito a ser reformado como terceiro-sargento, mas não à indenização. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), ele conseguiu também a fixação da indenização por danos morais e estéticos. Mas o valor foi fixado em R$ 30 mil.

No STJ, ele pretendia ainda a fixação de verba autônoma para tratamento de saúde, a definição da data de incidência dos juros de mora a partir do acidente e o aumento da indenização já concedida.

Parâmetros indenizatórios

O ministro Castro Meira não pôde analisar os dois primeiros pedidos, por falta de prequestionamento e fundamentação deficiente do recurso. Porém, entendeu que os valores concedidos a título de danos morais e estéticos destoavam muito dos patamares tidos pelo STJ como razoáveis.

Para balizar o valor da indenização, o relator identificou diversos precedentes do tribunal que tratavam de situações similares, envolvendo tetraplegia (paralisia dos quatro membros) ou paraplegia (paralisia de dois membros, como no caso do atirador) decorrentes de acidentes, alguns também no contexto militar.

Esses precedentes consideraram como razoáveis valores fixados entre R$ 500 mil e R$ 150 mil. Por isso, entendeu devido fixar a condenação da União em R$ 200 mil pelos danos sofridos pelo atirador.

Fonte: STJ

Bacen é condenado a indenizar servidor aposentado por invalidez

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou o Banco Central do Brasil (Bacen) ao pagamento de indenização por danos morais a servidor que contraiu hérnia de disco em virtude da função desempenhada na instituição. 

A decisão é oriunda da análise de apelação do requerente contra sentença que negou provimento ao seu pedido de reparação moral no valor de R$ 10.000.

O autor da ação ingressou nos quadros do Bacen em 1977 para trabalhar como auxiliar de serviços gerais, no gozo de boa saúde física. Por volta do ano de 1990, passou a inventariar o patrimônio do seu setor, com o desenvolvimento de atribuições como empilhar e entregar pacotes de documentos, atividades que requeriam movimentos que comprometiam a correta posição de sua coluna, como agachar, suportar pesos ao erguer móveis, ficar muito tempo sentado, sem que lhe fosse disponibilizados assentos ergonômicos.

No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu que o conjunto de provas existente no processo aponta que não houve nenhuma omissão por parte do Bacen que tenha causado a hérnia do requerente.

O servidor, em sua apelação, contestou a afirmação do Bacen de que os danos teriam se iniciado em 1988. Segundo o demandante, tendo iniciado suas atividades em 1977 na função de serviços gerais e apresentado, ainda em 1988, dores na coluna, o que o levou a 32 dias de licença; o órgão deveria ter tido a cautela de colocá-lo em função que exigisse um desgaste menor, o que não fez. “Esta conduta abusiva e omissiva reside no fato de a requerida se negar a aceitar a incapacidade do autor e se manter inerte quanto à necessidade de adequar a debilidade sofrida com outras funções compatíveis”, afirmou o apelante.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que a atitude negligente do Banco ao alterar as atribuições do autor sem atentar para a especificidade do seu quadro de saúde fica mais acentuada quando analisados os laudos do serviço médico, em que as dores do autor são tidas como supervalorizadas ou totalmente simuladas, sendo este considerado apto ao trabalho. Enquanto isso, as avaliações de outros institutos, como Hospital Sarah Kubitschek, nacionalmente conhecido por sua excelência no tratamento do aparelho locomotor, consideraram o autor seriamente comprometido pela doença, com quadro de intensidade de dor incapacitante.

“Essa situação demonstra a plausibilidade das alegações recursais, no sentido de que, caso os médicos do BACEN houvessem captado a realidade do quadro de adoecimento e da intensidade da dor, que foi menosprezada, redirecionando-o a atividades readaptadas a sua situação, não tivesse atingido o ponto de invalidez para o trabalho, o que leva à conclusão de ter deixado de cumprir o seu dever de oferecer proteção à saúde do servidor. Assim, se mostra razoável a condenação da apelada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da situação apresentada e do caráter duplo da reparação moral”, votou o magistrado.

O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 1.ª Região no sentido de que a responsabilidade por omissão estatal assenta-se no binômio falta de serviço – culpa da Administração. Em tais hipóteses, o dever de indenizar surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso e, dessa omissão, tenha resultado dano a terceiro (AC 0000160-35.2006.4.01.3303/BA, rel. desembargadora federal Selene Maria de Almeida, 5.ª Turma, e-DJF1 de 30/11/2012, p. 680).

Apelação Cível n.º 0042805-85.2000.4.01.3400

Data do julgamento: 06/05/2013

Data da publicação: 21/05/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. 

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito de município paulista contra decisão do Tribunal de Justiça local, que impôs condenação por improbidade.

A contratação foi feita para atender necessidades na área de enfermagem, odontologia e advocacia. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, com a alegação de que a prática feriu os princípios da isonomia e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O réu sustentou que não houve dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita auferida por ele, de forma a justificar uma condenação.

Funções típicas

Na análise do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que houve má-fé na atuação do ex-prefeito. O órgão entendeu que foi feita contratação de pessoas para exercer funções típicas de cargo cujo provimento exigia prévia aprovação em concurso, inconfundíveis com as de direção, chefia e assessoramento.

As funções desempenhadas pelos profissionais contratados, segundo o TJSP, são permanentes e fundamentais ao estado, e não podem ser desenvolvidas de forma transitória. A condenação suspendeu os direitos políticos do réu e proibiu-o de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Houve ainda a imposição de multa, no valor de seis vezes o equivalente à última remuneração que o ex-prefeito recebeu como chefe do Executivo.

Em recurso interposto no STJ, o ex-prefeito alegou que a decisão do TJSP teria se limitado ao subjetivismo da análise dos fatos, sem considerar a inexistência de dano ao erário ou de má-fé na conduta do agente.

Provas

Segundo o relator do recurso, ministro Castro Meira, a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação sem concurso, disse, pode configurar ato de improbidade se provadas a má-fé e o dolo, ao menos genérico, do agente responsável. No caso em julgamento, a má-fé foi reconhecida pelo tribunal paulista, com base nos elementos de prova do processo.

“Para desconstituir a decisão do tribunal de origem e acatar os argumentos do recorrente sobre a inexistência de má-fé na contratação irregular e afastar ou reduzir as sanções aplicadas, seria necessário analisar o contexto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ”, afirmou o relator.

Com a decisão, ficou mantido o acórdão do TJSP.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

STJ garante nomeação de candidata em cargo de primeira-tenente médica da Aeronáutica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de nomeação de uma candidata, aprovada dentro do número de vagas, para o cargo de primeira-tenente médica da Aeronáutica, inclusive para fins de progressão na carreira militar.

O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento, já consolidado no Tribunal, de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.

Eliminação

A candidata sustentou que foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, com a segunda maior nota de sua especialidade – anatomia patológica. Alegou também que sua não nomeação impede a frequência no curso de especialização em medicina aeroespacial.

“É necessária a sua nomeação, pois o não comparecimento ao curso de especialização em medicina aeronáutica resultará na sua eliminação de certame. Isso porque, até 17 de agosto de 2011, estava participando do referido curso. Entretanto, sua ordem de matrícula foi cancelada pelo simples fato de não ter ocorrido a sua nomeação”, afirmou a defesa da candidata.

Jurisprudência consolidada

Em seu voto, o ministro Humberto Martins, relator do caso, destacou que a candidata obteve êxito em todas as etapas do curso de adaptação, tendo obtido nota 6,2, o que lhe garantiria o direito de ser nomeada primeira-tenente médica e incluída no quadro da Aeronáutica.

“O edital do Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas da Aeronáutica do ano de 2011 dispunha de duas vagas para a especialidade médico patologista. Razão, portanto, assiste à candidata, porquanto aprovada dentro do número de vagas, conforme a reiterada jurisprudência dessa Corte Superior”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

Servidora pública tem direito à indenização por LER/DORT

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que servidora da Universidade Federal da Bahia (UFBA) tem direito à indenização por danos morais decorrentes da aquisição de doença ocupacional.

O processo foi recebido neste Tribunal com apelações interpostas pela Universidade e pela servidora contra sentença do juízo federal da 16.ª Vara Federal da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela funcionária (autora) de concessão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional por esforço repetitivo (LER/DORT), que resultou em sua aposentadoria precoce do serviço público federal.

O juízo de primeiro grau estipulou a quantia de R$ 50 mil como indenização à servidora que, em seu recurso, pediu a reforma da sentença para aumentar esse valor para R$ 300 mil, como forma de reparação material e pela perda de capacidade laborativa.

Em sua apelação, a UFBA sustentou que a requerente não procurou auxílio médico logo que percebeu os sintomas da enfermidade, o que comprometeu o tratamento. Alegou, também, que, ao ser informada do problema de saúde, imediatamente afastou a servidora das atividades. Esta, por sua vez, teria retornado ao trabalho precocemente, sem consulta ao serviço médico. A universidade destacou, ainda, que a autora, em nenhum momento, questionou a inadequação de mobiliário ou adoção de exercícios para prevenir LER/DORT e que não há elementos nos autos que permitam aferir a contribuição de tal situação para o desenvolvimento da patologia.

A relatora do processo, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, entendeu que a relação de causalidade entre a doença e as tarefas da servidora está demonstrada e que não há necessidade de mais provas, pois a Universidade já lhe concedeu aposentadoria por doença ocupacional, baseada em relatório médico constante dos autos, o que supre tal exigência.

A magistrada afirmou, também, que a Administração não negou a invalidez, pois afirmou que a servidora deveria ter requerido afastamento do serviço antes do momento em que efetivamente o fez. “No entanto, não procede tal argumentação, pois denota que o serviço de prevenção e controle de acompanhamento de saúde ocupacional não exerce sua atividade de forma efetiva”, ponderou.

A relatora, então, concluiu que não há como deixar de reconhecer que a conduta da Universidade, ensejando o desenvolvimento da doença, provocou dano moral à parte autora. “Levando-se em consideração os critérios da justa reparação, efetiva sanção ao dano e não enriquecimento da vítima, entendo que a quantia de R$ 50 mil estipulada pelo juízo a quo demonstra-se razoável, pois a despeito de representar baixa quantia para a Administração, apresenta efeito pedagógico sem ocasionar enriquecimento sem causa à autora”, votou.

Assim, negou provimento às apelações da autora e da UFBA.

Processo n.º 0021785-13.2001.4.01.3300

Data do julgamento: 24/04/2013

Data da publicação: 10/05/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região