UFPI é condenada por impedir de prestar vestibular candidata que não portava identidade

“Burocracia administrativa desprovida de razoabilidade” foi o termo usado pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao apreciar recurso sobre sentença favorável a uma candidata impedida de prestar vestibular pela Universidade Federal do Piauí por não portar a carteira de identidade original. A Fundação da Universidade (FUFPI) apelou ao TRF1 após ser condenada, em primeira instância, ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais.

O caso teve início quando a estudante, inscrita no vestibular 2007/2008 para o curso de Nutrição, foi barrada pela comissão permanente do certame. Mesmo tendo perdido a carteira de identidade, ela chegou a fazer a prova no primeiro dia – de um total de quatro dias –, munida de diversos documentos pessoais, entre eles CPF, certidão de nascimento, cópia da identidade e cartão magnético de identificação da escola onde cursou o ensino médio. Na ocasião, a estudante foi orientada a apresentar um boletim de ocorrência até o fim dos exames.

No segundo dia, porém, a comissão a impediu de entrar na sala para realizar a prova alegando que os documentos apresentados não seriam mais aceitos. Com isso, a candidata não pode concluir o processo seletivo.

Ao analisar a hipótese, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, manteve a condenação imposta à FUFPI, por entender que a medida da fundação provocou “prejuízo ímpar” à estudante. “Ao não permitir a realização das provas pela autora no segundo dia do exame, agiu a universidade arbitrariamente, e, por conseguinte, ilegalmente, abalando direitos da personalidade da autora, que se viu frustrada, injustificadamente, na continuidade do certame”, frisou.

O magistrado também destacou que a flexibilização da regra prevista em edital não provocaria danos à instituição. “Posteriormente à realização das provas, a Administração poderia eliminar a candidata, acaso esta não conseguisse lograr êxito na apresentação de sua identidade civil”, pontuou. Dessa forma, o julgador reconheceu a existência do dano moral, ratificando a sentença de primeira instância: “a comissão organizadora do processo seletivo deve estar sempre preparada para lidar com situações inusitadas, imprevistas, que mereçam análise cautelosa, como no caso da autora”.

No mesmo recurso, analisado pela 6.ª Turma, a candidata também pedia o aumento do valor da indenização por danos morais para R$ 20 mil, além do pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos valores gastos em curso preparatório para o vestibular. O relator, no entanto, afastou o dano material, por entender que a simples realização de cursinho não garantiria a aprovação no certame.

Com relação aos danos morais, o magistrado salientou que a indenização não pode ter o objetivo de causar enriquecimento ilícito. “Não vislumbro excessivo, nem insuficiente, o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais compensáveis, no montante de R$ 10.000,00”, concluiu.

Com a decisão, confirmada pelos outros dois integrantes da 6.ª Turma do Tribunal, os valores deverão ser pagos acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 17 de dezembro de 2007, data da realização das provas.

Processo n.º 0001423-77.2008.4.01.4000

Data do julgamento: 16/06/2014

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 01/07/2014

RC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Servidor público preso ilegalmente será indenizado pela União em R$ 13 mil

A 2.ª Turma Suplementar condenou a União Federal ao pagamento de R$ 13 mil a título de danos morais a um servidor público, ocupante do cargo de procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência de prisão ilegal decretada pelo Juízo da 35.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) pela prática do crime de desobediência.

Em primeira instância, a União foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. Ao reconhecer a parcial procedência dos pedidos feitos pelo servidor, o Juízo teve como desarrazoada a expedição da ordem de prisão, “pois os magistrados trabalhistas não são investidos de jurisdição criminal”.

Servidor e União recorreram da sentença ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O procurador solicitou o aumento do valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 30 mil, “patamar que desestimularia novas infrações pela União”. Além disso, tendo em vista que foram realizadas diligências policiais no interior da repartição pública em que presta serviço, o servidor requereu que a decisão fosse publicada na mídia interna da Advocacia da União e do INSS. A União, por sua vez, argumenta que não cabe sua responsabilização, porquanto o julgador trabalhista estava no legítimo exercício de sua função.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio TRF da 1ª Região já se pronunciaram reiteradas vezes no sentido de que “o juiz sem jurisdição criminal não tem competência para determinar a prisão penal, devendo, na hipótese de cometimento de crime, tomar as providências necessárias junto às autoridades competentes”.

Sobre o pedido de majoração do valor da indenização, o magistrado ressaltou que a ordem de prisão decretada pelo Juízo Trabalhista somente não foi cumprida integralmente porque o servidor estava em viagem. Contudo, a ocorrência de diligências policiais no interior da repartição em que o servidor presta serviço, causou-lhe vexaminosos e infundados comentários sobre sua vida. “Atento aos precedentes recentes nesta Turma Suplementar em caso de dano decorrente de prisão ilegal, a importância de R$ 13 mil compensa com justiça e equidade a dor moral do autor”, fundamentou.

Com relação ao pedido de publicação da sentença na mídia interna da Advocacia da União e do INSS, o juiz Marcelo Dolzany ponderou que os fatos danosos ocorreram na sede da autarquia previdenciária, “daí sendo cabível que a divulgação das decisões judiciais afetas ao caso ocorra, apenas, no sítio eletrônico do INSS”. Para o relator, “tal providência garante o justo esclarecimento junto aos colegas e antigos subordinados”.

A decisão dando parcial provimento à apelação do servidor e negando provimento ao recurso da União foi unânime.

0048637-58.2003.4.01.3800

Julgamento: 13/08/2013

Publicação: 23/08/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Bacen é condenado a indenizar servidor aposentado por invalidez

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou o Banco Central do Brasil (Bacen) ao pagamento de indenização por danos morais a servidor que contraiu hérnia de disco em virtude da função desempenhada na instituição. 

A decisão é oriunda da análise de apelação do requerente contra sentença que negou provimento ao seu pedido de reparação moral no valor de R$ 10.000.

O autor da ação ingressou nos quadros do Bacen em 1977 para trabalhar como auxiliar de serviços gerais, no gozo de boa saúde física. Por volta do ano de 1990, passou a inventariar o patrimônio do seu setor, com o desenvolvimento de atribuições como empilhar e entregar pacotes de documentos, atividades que requeriam movimentos que comprometiam a correta posição de sua coluna, como agachar, suportar pesos ao erguer móveis, ficar muito tempo sentado, sem que lhe fosse disponibilizados assentos ergonômicos.

No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu que o conjunto de provas existente no processo aponta que não houve nenhuma omissão por parte do Bacen que tenha causado a hérnia do requerente.

O servidor, em sua apelação, contestou a afirmação do Bacen de que os danos teriam se iniciado em 1988. Segundo o demandante, tendo iniciado suas atividades em 1977 na função de serviços gerais e apresentado, ainda em 1988, dores na coluna, o que o levou a 32 dias de licença; o órgão deveria ter tido a cautela de colocá-lo em função que exigisse um desgaste menor, o que não fez. “Esta conduta abusiva e omissiva reside no fato de a requerida se negar a aceitar a incapacidade do autor e se manter inerte quanto à necessidade de adequar a debilidade sofrida com outras funções compatíveis”, afirmou o apelante.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que a atitude negligente do Banco ao alterar as atribuições do autor sem atentar para a especificidade do seu quadro de saúde fica mais acentuada quando analisados os laudos do serviço médico, em que as dores do autor são tidas como supervalorizadas ou totalmente simuladas, sendo este considerado apto ao trabalho. Enquanto isso, as avaliações de outros institutos, como Hospital Sarah Kubitschek, nacionalmente conhecido por sua excelência no tratamento do aparelho locomotor, consideraram o autor seriamente comprometido pela doença, com quadro de intensidade de dor incapacitante.

“Essa situação demonstra a plausibilidade das alegações recursais, no sentido de que, caso os médicos do BACEN houvessem captado a realidade do quadro de adoecimento e da intensidade da dor, que foi menosprezada, redirecionando-o a atividades readaptadas a sua situação, não tivesse atingido o ponto de invalidez para o trabalho, o que leva à conclusão de ter deixado de cumprir o seu dever de oferecer proteção à saúde do servidor. Assim, se mostra razoável a condenação da apelada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da situação apresentada e do caráter duplo da reparação moral”, votou o magistrado.

O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 1.ª Região no sentido de que a responsabilidade por omissão estatal assenta-se no binômio falta de serviço – culpa da Administração. Em tais hipóteses, o dever de indenizar surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso e, dessa omissão, tenha resultado dano a terceiro (AC 0000160-35.2006.4.01.3303/BA, rel. desembargadora federal Selene Maria de Almeida, 5.ª Turma, e-DJF1 de 30/11/2012, p. 680).

Apelação Cível n.º 0042805-85.2000.4.01.3400

Data do julgamento: 06/05/2013

Data da publicação: 21/05/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região