Estudos de Direito Administrativo: Limite de idade não prevista em lei não pode ser e...

Estudos de Direito Administrativo: Limite de idade não prevista em lei não pode ser e...: No dia a dia atuando como advogado, me deparo com candidatos a concursos públicos se queixando da exigência feita pelo edital quanto ao li...

Limite de idade em concurso público

Atualmente segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade exigido em concurso público é constitucional, desde que estas limitações estejam previstas em lei.Caso o edital do concurso exija o limite de idade que não esteja previsto em lei o ato será considerado ilegal por afronta ao princípio da legalidade.Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 463382/Julgamento: 10/10/2006).