Certificado de Dispensa de Incorporação é instrumento idôneo para comprovação de regularidade com o serviço militar

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a aptidão do Certificado de Dispensa de Incorporação para comprovação de regularidade com o Serviço Militar. A decisão foi tomada após a análise de mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em concurso público promovido pela Petrobras para o cargo de Auxiliar de Segurança.

No pedido, o impetrante requereu o reconhecimento do Certificado de Dispensa de Incorporação como instrumento de comprovação de regularidade com o serviço militar, requisito exigido no edital da seleção para o cargo por ele pretendido. Segundo o apelante, a Petrobras não aceitou o Certificado de Dispensa de Incorporação em virtude de o edital exigir a apresentação de Certificado de Reservista.

Ao analisar a questão, o Colegiado entendeu que o Certificado de Dispensa de Incorporação comprova que o requerente cumpriu suas obrigações com o serviço militar, por ser sido incluído no excesso de contingente. Além disso, o referido documento está elencado no artigo 75 da Lei 4.375/64 como apto a comprovar que o brasileiro está em dia com suas obrigações militares.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em caso idêntico, decidiu que a exigência de apresentação do Certificado de Reservista não guarda pertinência com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade que norteiam a Administração Pública. “De tal modo, não podem os candidatos dispensados do serviço militar serem penalizados com a exclusão do certame pelo fato de o próprio Poder Público os terem dispensado de prestar o serviço militar obrigatório”, afirmou.

Portanto, concluiu o magistrado que, “como o Certificado de Dispensa é válido para o fim de comprovação de regularidade com o serviço militar, é desarrazoada a norma editalícia que exige, para tal finalidade, a apresentação do Certificado de Reservista”.

Processo nº 0006745-05.2012.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 13/5/2015

Data de publicação: 18/9/2015

JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Servidor que exerceu função comissionada tem direito à incorporação dos quintos

Comprovado o exercício, pelo servidor, de cargo em comissão por período superior a 365 dias, faz jus à incorporação dos quintos. Essa foi a fundamentação adotada pela 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região para negar provimento à apelação movida pela União contra sentença que garantiu a um servidor público, parte autora na ação, o direito à substituição dos quintos/décimos incorporados referentes ao exercício de função comissionada entre dezembro de 1998 e junho de 1999.

A sentença recorrida pela União também garantiu ao requerente o direito às diferenças da substituição de um quinto de FC-03 por um quinto de CJ-03, a partir de 16/06/1999, com efeitos financeiros a partir de 21/07/1999, corrigidas monetariamente com o acréscimo de juros de mora.

Em suas alegações recursais, a União sustenta, em síntese, que o direito à incorporação e à substituição de quintos não foi revigorado pela Medida Provisória 2.225-45/2001, e que, por essa razão, a parte autora não faz jus ao quanto requerido na inicial e assegurado pelo comando atacado.

Ao analisar o recurso, a Corte ressaltou que a tese defendida pela União, de que o direito à incorporação e à substituição de quintos não foi revigorado pela citada Medida Provisória, não procede. Isso porque a Lei 8.112/90 previu o direito à incorporação dos quintos em virtude de cada ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco anos. A Lei 9.527/97, por sua vez, extinguiu tal direito transformando-o em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a qual estaria sujeita à atualização exclusiva quando da revisão geral da remuneração do funcionalismo público federal.

“Ocorre que com o advento da Lei 9.624/98 foi alargado o prazo limite para a incorporação de quintos. Posteriormente, a Medida Provisória n. 2.225-45/01 autorizou a incorporação dos quintos ou décimos decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 5/9/01. Nessa linha de raciocínio, não procede a tese defendida pela apelante de que o direito à incorporação e substituição de quintos não foi revigorado pela MP”, diz a decisão.

Assim sendo, o Colegiado entendeu ser cabível a pretendida substituição/atualização dos quintos já incorporados. “A prova dos autos revela que o autor exerceu função comissionada de Diretor de Secretaria (CJ-03) no Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a publicação da MP 2.225-45/2001”, finaliza.

A decisão, unânime, seguiu os termos do voto do relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão.

Processo nº. 0007301-46.2009.4.01.4000

Data do julgamento: 5/8/2014

Publicação: 7/10/2014

JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida

A parcela de remuneração incorporada aos vencimentos por exercício de função comissionada deve observar o valor da função efetivamente exercida. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é viável a redução do valor com o fundamento de adequá-lo ao da função de Poder diferente. A tese foi definida em recurso representativo de controvérsia repetitiva.

O caso ilustrativo tratava de servidor do Poder Executivo cedido ao Judiciário, onde incorporou quintos pelo exercício de função comissionada. Esse benefício existiu até 2001, quando foi extinto. Para a União, o valor a ser considerado na incorporação deveria ser o da função no Executivo equivalente à do Judiciário.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, porém, afirmou que o entendimento consolidado no STJ é diverso do da União. Conforme o relator, citando precedentes da Terceira Seção, “as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes”.

Fonte: STJ